Os honorários de sucumbência costumam chegar em valores altos e de uma vez só. Se forem recebidos na pessoa física, boa parte pode ir para o Imposto de Renda. Por isso muitos advogados perguntam se podem receber esses valores pela sociedade.
A resposta é sim, com regras. Veja o que dizem a lei e o CPC e como fica o imposto em cada caso.
De quem são os honorários de sucumbência
Pelo art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte.
O Código de Processo Civil reforça, no art. 85, § 14, que os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar.
O que o CPC permite
O art. 85, § 15, do CPC prevê que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja feito em favor da sociedade de advogados que ele integra como sócio. Nesse caso, os honorários mantêm a natureza alimentar prevista no § 14.
- A sociedade precisa existir e estar regular: registrada no Conselho Seccional da OAB, com CNPJ.
- O advogado precisa integrar a sociedade: o CPC fala no advogado que integra a sociedade na qualidade de sócio.
- É preciso pedir no processo: o pagamento à sociedade depende de requerimento do advogado.
- A nota é emitida pela sociedade: o valor entra como receita da pessoa jurídica.
Se você ainda atua só como pessoa física, veja como abrir sociedade unipessoal de advocacia. A aplicação do § 15 à sociedade unipessoal deve ser confirmada no processo e com o advogado responsável pela causa.
Como fica o imposto: pessoa física x pessoa jurídica
Exemplo hipotético
Imagine honorários de sucumbência de R$ 30.000 recebidos num único mês. Os valores são apenas um exemplo, calculados com as tabelas da lei, sem deduções:
- Na pessoa física: pela tabela progressiva mensal do IR (Lei 11.482/2007), acima de R$ 4.664,68 a alíquota é de 27,5% com parcela a deduzir de R$ 908,73. Imposto: R$ 30.000 × 27,5% menos R$ 908,73 = R$ 7.341,27. A redução da Lei 15.270/2025 beneficia rendimentos mensais menores e não muda esse resultado.
- Na sociedade, no Simples Nacional: a advocacia fica no Anexo IV da LC 123/2006, que começa em 4,5% na primeira faixa. Se a sociedade estiver nessa faixa: R$ 30.000 × 4,5% = R$ 1.350. No Anexo IV, o INSS patronal sobre o pró-labore é pago fora do DAS.
Na pessoa jurídica, o dinheiro ainda precisa sair para o advogado, por pró-labore e distribuição de lucros, que têm regras próprias desde 2026. Veja como tirar dinheiro da empresa pagando menos imposto e quanto o advogado PJ paga de imposto.
Cuidados antes de pedir o pagamento à sociedade
- Confira se a receita extra muda a faixa do Simples nos próximos 12 meses.
- Avalie se o Lucro Presumido fica mais vantajoso com o novo nível de faturamento.
- Mantenha a contabilidade da sociedade em dia, para distribuir lucros com segurança.
- Registre o requerimento e a decisão no processo, para comprovar a origem do valor.
Perguntas frequentes
Honorários de sucumbência podem ser recebidos pela pessoa jurídica?
Sim. O art. 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento seja feito em favor da sociedade de advogados que ele integra como sócio.
De quem são os honorários de sucumbência?
Do advogado. O art. 23 da Lei 8.906/1994 diz que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los de forma autônoma.
Quanto se paga de imposto sobre sucumbência na pessoa física?
Entram na tabela progressiva do Imposto de Renda. Valores altos num único mês ficam, na maior parte, na alíquota de 27,5%.
E na sociedade de advogados?
No Simples Nacional, a advocacia fica no Anexo IV, que começa em 4,5% na primeira faixa, com o INSS patronal do pró-labore pago fora do DAS. Depois, os lucros podem ser distribuídos aos sócios, com as regras de 2026.
Preciso pedir no processo para o pagamento ir à sociedade?
Sim. O CPC fala em requerimento do advogado para que o pagamento seja feito à sociedade.
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