Uma dúvida comum de quem é MEI e recebe um convite para entrar numa sociedade: posso ser sócio de outra empresa e continuar MEI? A resposta curta é não.
Veja o que a lei diz, o que acontece se você entrar na sociedade e quais são as alternativas.
O que diz a lei
O art. 18-A, § 4º, da LC 123/2006 lista quem não pode ficar no MEI. Entre os casos estão o MEI:
- que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- que tenha mais de um estabelecimento;
- cuja atividade não esteja autorizada para o MEI;
- constituído na forma de startup.
Ou seja, a regra vale para os dois lados: o MEI não pode entrar como sócio em outra empresa, e quem já é sócio ou administrador de uma empresa não pode abrir um MEI.
O que acontece se o MEI virar sócio
Entrar numa sociedade é uma situação de vedação. A partir dela, o MEI precisa sair do sistema de guia fixa, o chamado desenquadramento.
- Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte àquele em que entrou na sociedade.
- Efeitos: a partir do mês seguinte ao da entrada na sociedade.
- Depois do desenquadramento: a empresa passa a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional, como microempresa.
- Se não comunicar: o desenquadramento pode ser feito de ofício pela Receita.
Exemplo hipotético
Ana é MEI e assinou a entrada como sócia de uma empresa em 10 de março. Ela deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil de abril, e o MEI deixa de valer a partir de 1º de abril. Dali em diante, a empresa dela apura o imposto pelo Simples Nacional, com as obrigações de uma microempresa.
Quais são as alternativas
- Migrar o MEI para microempresa e manter as duas empresas: a sua empresa continua existindo, agora no Simples, e você entra na sociedade. Veja como migrar do MEI para o Simples Nacional.
- Dar baixa no MEI: se a atividade do MEI vai passar a ser feita pela nova sociedade, encerrar o MEI pode ser o caminho mais simples.
- Não entrar como sócio: em alguns casos, a relação pode ser só comercial, com contrato de prestação de serviços entre as empresas, desde que isso reflita a realidade do negócio.
A melhor opção depende do faturamento de cada empresa, das atividades e dos planos de cada sócio. Vale fazer a conta antes de assinar.
Outras situações que tiram você do MEI
Passar do limite de faturamento também obriga o desenquadramento, com regras próprias para excesso de até 20% e acima disso. Veja o que fazer quando o MEI passou do limite e como funciona o desenquadramento do MEI.
Perguntas frequentes
MEI pode ser sócio de outra empresa?
Não. Pelo art. 18-A, § 4º, III, da LC 123/2006, não pode ficar no MEI quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Quem é sócio de empresa pode abrir MEI?
Não. A mesma regra impede que o sócio, titular ou administrador de outra empresa seja MEI.
Qual o prazo para comunicar o desenquadramento?
Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu a situação de vedação, como a entrada na sociedade. Os efeitos valem a partir do mês seguinte ao da ocorrência.
O que acontece se eu não comunicar?
A Receita pode fazer o desenquadramento de ofício, e a empresa passa a dever os tributos pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos.
Posso manter minha empresa e entrar na sociedade?
Pode, desde que a sua empresa deixe de ser MEI e passe a ser microempresa no Simples Nacional, com as obrigações correspondentes.
MEI pode ser administrador de outra empresa sem ser sócio?
Não. A lei também veda a participação como administrador.
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