Muita gente quer começar um negócio próprio sem largar o emprego. A dúvida é se quem tem carteira assinada pode abrir um MEI ao mesmo tempo.
A resposta é sim, na maioria dos casos. Veja o que a lei diz e os cuidados para não ter problema com o empregador, com o INSS e com o Imposto de Renda.
O que a lei diz
A LC 123/2006 lista quem não pode ser MEI: quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, quem tem mais de um estabelecimento, quem exerce atividade não permitida ao MEI, entre outros casos. Ter emprego com carteira assinada não está entre as proibições.
Ou seja, o empregado CLT pode abrir um MEI, desde que a atividade esteja na lista permitida e o faturamento respeite o limite: R$ 81 mil em 2026 e, pela LC 238/2026, R$ 110 mil em 2027. Veja as atividades permitidas para o MEI.
Cuidados com o seu contrato de trabalho
- Concorrência com o empregador: a CLT, no art. 482, alínea c, prevê justa causa para a negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, quando ela constituir concorrência ou prejudicar o serviço. Se o seu MEI atua no mesmo ramo da empresa onde você trabalha, converse antes e leia o contrato.
- Cláusulas do contrato: alguns contratos têm regras de exclusividade ou de confidencialidade. Vale conferir antes de abrir o CNPJ.
- Horário: o negócio próprio precisa caber fora da jornada do emprego.
E se o MEI prestar serviço para o próprio empregador?
Aqui mora o maior risco. Pelo art. 3º da CLT, é empregado quem presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. Se você trabalha com essas características, a troca da carteira por notas do MEI não muda a natureza da relação e pode gerar passivo trabalhista para a empresa. Veja as diferenças entre CLT e PJ.
Servidor público pode ser MEI?
Para o servidor público federal, a Lei 8.112/1990, art. 117, X, proíbe participar da gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário. Como o MEI é o próprio titular e administrador do negócio, em regra o servidor federal não deve abrir MEI. Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu ente, que deve ser consultado.
INSS: você contribui duas vezes
No emprego, o INSS é descontado do salário. No MEI, a contribuição previdenciária está dentro da guia mensal fixa. As duas contribuições são obrigatórias e continuam enquanto você mantiver os dois vínculos.
Imposto de Renda
Na declaração anual, você informa o salário do emprego e também o lucro do MEI, separando a parte isenta da parte tributável. Veja como declarar o lucro do MEI no Imposto de Renda.
Quando o MEI deixa de servir
Se o negócio crescer e passar do limite, for preciso ter sócio ou a atividade não for permitida ao MEI, o caminho é virar microempresa. Veja o novo limite do MEI em 2027 e o que fazer quando o MEI passou do limite.
Perguntas frequentes
Quem tem carteira assinada pode ser MEI?
Pode. A LC 123/2006 não proíbe o empregado CLT de ser MEI, desde que a atividade esteja na lista permitida e o faturamento respeite o limite.
Posso ser demitido por ter MEI?
Ter MEI, por si só, não é motivo. A CLT prevê justa causa para a negociação habitual por conta própria, sem permissão, quando constitui concorrência ao empregador ou prejudica o serviço.
Posso prestar serviço como MEI para a empresa onde tenho carteira assinada?
Se o trabalho tiver as características de emprego, como subordinação, habitualidade e salário, a relação continua sendo de emprego pela CLT. Trocar a carteira por notas do MEI gera risco trabalhista.
Servidor público pode ser MEI?
O servidor federal, em regra, não, pela vedação do art. 117, X, da Lei 8.112/1990. Estaduais e municipais devem consultar o estatuto do seu ente.
Quem tem carteira assinada e MEI paga INSS duas vezes?
Sim. O INSS do emprego é descontado do salário, e o do MEI está na guia mensal. Os dois são obrigatórios.
Como declaro salário e MEI no Imposto de Renda?
O salário entra como rendimento do emprego, e o lucro do MEI é informado com a parte isenta separada da tributável.
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Quer abrir um MEI sem deixar o emprego? A AudCont Contabilidade, em Maringá-PR, confere se a sua atividade cabe no MEI, orienta sobre os cuidados com o emprego e ajuda quando for a hora de virar microempresa.
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