O advogado que recebe honorários como pessoa física costuma ver uma fatia grande ir para o Imposto de Renda e para o INSS. Abrir uma sociedade, inclusive a unipessoal, pode reduzir bastante essa conta, mas a advocacia tem uma regra própria no Simples Nacional que muda o cálculo.
Neste guia você vê quanto o advogado paga como pessoa física, quanto paga como PJ no Simples, um exemplo com números e quando vale comparar com o Lucro Presumido.
Quanto o advogado paga como pessoa física
Como autônomo, os honorários recebidos de pessoas físicas entram no carnê-leão, pela tabela progressiva do Imposto de Renda, que chega a 27,5% na faixa mais alta. O que é pago por empresas costuma ter retenção na fonte. Além disso, o advogado contribui ao INSS como contribuinte individual, com 20% sobre o que recebe, até o teto da Previdência.
Para quem fatura pouco, pode fazer sentido. Para quem tem honorários regulares e mais altos, a soma costuma pesar mais do que no CNPJ.
Advogado pode ter CNPJ sozinho?
Pode. Desde a Lei 13.247/2016, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 15) permite a sociedade unipessoal de advocacia. Ela é registrada na seccional da OAB, e não na Junta Comercial, e pode optar pelo Simples Nacional. Advogado não pode ser MEI, porque a advocacia não está entre as ocupações permitidas.
Quanto o advogado PJ paga no Simples Nacional
Os serviços advocatícios estão no Anexo IV do Simples (art. 18, § 5º-C, VII, da LC 123/2006). A primeira faixa começa em 4,5% para faturamento de até R$ 180 mil nos últimos 12 meses, e as faixas seguintes têm alíquotas nominais de 9%, 10,2%, 14%, 22% e 33%, com valor a deduzir. A advocacia não depende do Fator R.
O detalhe do Anexo IV: a contribuição patronal ao INSS, de 20% sobre o pró-labore e a folha, não está dentro do DAS. Ela é recolhida à parte. Por isso a conta do advogado PJ precisa somar o DAS, o INSS patronal e o INSS do próprio sócio.
Exemplo com números
Exemplo hipotético, só para ilustrar: sociedade unipessoal com faturamento de R$ 15 mil por mês e R$ 180 mil nos últimos 12 meses, com pró-labore de R$ 3 mil.
- DAS no Anexo IV, primeira faixa: 4,5% de R$ 15 mil, ou R$ 675.
- INSS patronal fora do DAS: 20% de R$ 3 mil, ou R$ 600.
- INSS do sócio: 11% de R$ 3 mil, ou R$ 330.
- Imposto de Renda sobre o pró-labore: zero, porque desde 2026 quem recebe até R$ 5 mil por mês tem redução que zera o imposto mensal.
Total do mês nesse exemplo: R$ 1.605, perto de 10,7% do faturamento. O lucro que sobra pode ser distribuído, em regra sem Imposto de Renda, observadas as regras novas de 2026. Cada caso muda com o faturamento, o pró-labore e as despesas, então a simulação precisa ser feita com os seus números.
Quando o Lucro Presumido pode valer a pena
No Lucro Presumido, o Imposto de Renda e a CSLL são calculados sobre uma base presumida da receita, que na regra geral para serviços é de 32%, e há ainda PIS, Cofins e ISS. Em muitos municípios, sociedades de advogados podem recolher ISS em valor fixo por profissional, o que pesa na comparação.
Com faturamento mais alto, o Anexo IV sobe de faixa e o Presumido pode ficar competitivo. A única forma segura de decidir é simular os dois regimes com os números reais do escritório, como fazemos no planejamento tributário.
O que mudou em 2026 e o que vem com a reforma
- Lucros: pela Lei 15.270/2025, a distribuição acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa para a mesma pessoa física, tem retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o total. A aplicação ao Simples é discutida na Justiça.
- Reforma tributária: a LC 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para serviços de advogados, desde que a sociedade cumpra requisitos como ter só sócios habilitados e não ter pessoa jurídica como sócia.
Para entender as retiradas, veja a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros. Para a estrutura completa do escritório, veja a página de contabilidade para advogados em Maringá. Para planejar a retirada de valores da empresa com mais segurança, consulte também como tirar dinheiro da empresa pagando menos imposto.
Perguntas frequentes
Advogado PJ paga quanto de imposto?
No Simples Nacional, a advocacia é tributada pelo Anexo IV, que começa em 4,5% na primeira faixa. Somam-se o INSS patronal de 20% sobre o pró-labore, recolhido fora do DAS, e o INSS de 11% do sócio.
Advogado pode abrir empresa sozinho?
Sim. A sociedade unipessoal de advocacia, prevista no art. 15 da Lei 8.906/1994, permite que o advogado tenha CNPJ sem sócios, com registro na OAB.
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia é profissão regulamentada e não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
Advocacia tem Fator R?
Não. Os serviços advocatícios estão no Anexo IV do Simples, que não depende do Fator R. O ponto de atenção é o INSS patronal recolhido à parte.
Simples ou Lucro Presumido para advogado?
Depende do faturamento, do pró-labore, da folha e do ISS do município. Com faturamento mais alto, o Presumido pode ficar competitivo, e só a simulação com os números reais mostra a melhor opção.
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