O MEI vai poder faturar mais. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, aumentou o limite de faturamento do microempreendedor individual, permitiu um segundo funcionário e ainda perdoou dívidas de MEIs com a União.
Neste guia você vê o que muda e quando, o que continua valendo em 2026 e como se planejar para não ter surpresa.
O novo limite do MEI, ano a ano
- 2026: o limite continua em R$ 81 mil por ano. Quem abriu durante o ano tem limite proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade.
- 2027: o limite passa para R$ 110 mil por ano. Para quem abrir o MEI em 2027, o limite proporcional é de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
- A partir de 2028: o limite sobe para R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade para quem abrir no ano.
Os valores estão nos arts. 1º e 2º da LC 238/2026, que alterou o art. 18-A da LC 123/2006. Em todos os casos, a fração de mês conta como mês inteiro.
MEI vai poder ter dois funcionários
A lei também alterou o art. 18-C da LC 123/2006 para permitir até dois empregados, que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Em caso de afastamento legal de um empregado, o MEI pode contratar outro no lugar enquanto durar o afastamento.
Até lá, a regra continua sendo de um empregado. Para entender os cuidados com o registro, veja quantos empregados o MEI pode ter.
Perdão de dívidas do MEI com a União
A LC 238/2026 concedeu remissão integral das dívidas com a União de responsabilidade de MEIs regularmente enquadrados, constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias que vencerem nos seis meses seguintes à lei e fazer o pedido conforme as regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que vai regulamentar o procedimento.
O perdão não dá direito a devolução do que já foi pago.
O que não muda em 2026
O limite maior só vale a partir de 2027. Quem passou de R$ 81 mil em 2026 segue as regras atuais de excesso: até 20% acima, continua MEI até o fim do ano e paga a diferença; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo. Veja o que fazer em MEI passou do limite, e agora? e na página de desenquadramento de MEI em Maringá.
Como se planejar
- Acompanhe o faturamento mês a mês, somando todas as notas e vendas.
- Se você virou microempresa, compare antes de tentar voltar ao MEI: o faturamento previsto e as atividades permitidas importam mais do que o passado.
- Se pretende contratar o segundo funcionário em 2027, planeje o custo de salário e encargos.
- Se a empresa já está perto de R$ 110 mil, avalie desde já a migração para microempresa no Simples Nacional.
Perguntas frequentes
Qual o novo limite do MEI em 2027?
R$ 110 mil por ano, pela LC 238/2026. Para quem abrir o MEI em 2027, o limite é de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
Qual o limite do MEI a partir de 2028?
R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade para quem abrir no ano.
O limite do MEI de 2026 mudou?
Não. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil por ano, e quem passou dele segue as regras atuais de desenquadramento.
Quantos funcionários o MEI pode ter em 2027?
Até dois empregados, que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI?
A LC 238/2026 perdoou as dívidas com a União de MEIs regularmente enquadrados, constituídas até 13 de outubro de 2026. É preciso manter as guias dos seis meses seguintes em dia e fazer o pedido conforme a regulamentação da PGFN.
Quem virou microempresa pode voltar a ser MEI?
Pode ser possível com o novo limite, se a atividade for permitida e o faturamento couber. Antes, vale simular, porque quem está crescendo pode estourar o limite de novo.
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