Desde 2016, o advogado pode ter a própria empresa sem precisar de sócio: é a sociedade unipessoal de advocacia. Ela é o caminho mais comum para quem quer emitir nota, atender empresas como PJ e pagar menos imposto do que como pessoa física.
Neste guia você vê o passo a passo para abrir, as regras do Estatuto da Advocacia e como fica o imposto.
O que é a sociedade unipessoal de advocacia
É uma sociedade com um único advogado como titular, criada pela Lei 13.247/2016, que alterou o art. 15 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Ela tem CNPJ próprio, emite nota fiscal e pode optar pelo Simples Nacional.
Regras do Estatuto que você precisa conhecer
- Registro na OAB, não na Junta: a sociedade só ganha personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da sede. É proibido registrar sociedade de advocacia em cartório ou Junta Comercial.
- Nome obrigatório: a denominação deve ter o nome do titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Nome fantasia não é permitido.
- Uma só: o advogado não pode constituir mais de uma sociedade unipessoal nem integrar, ao mesmo tempo, uma sociedade de advogados na mesma área do Conselho Seccional.
- Só advocacia: a sociedade não pode exercer atividades estranhas à advocacia nem ter características de sociedade empresária.
Passo a passo para abrir
- Planejamento: definir endereço da sede, capital, regime tributário e pró-labore antes de tudo.
- Ato constitutivo: preparar o documento conforme o modelo e as exigências da OAB da sua seccional.
- Registro na OAB: protocolar o pedido no Conselho Seccional e aguardar a aprovação.
- CNPJ: com o registro aprovado, inscrever a sociedade na Receita Federal.
- Prefeitura: fazer a inscrição municipal para emitir nota de serviço e recolher o ISS.
- Simples Nacional: fazer a opção dentro do prazo, se for o regime escolhido.
Como fica o imposto
No Simples Nacional, a advocacia é tributada pelo Anexo IV, que começa em 4,5%. Nesse anexo, a contribuição patronal ao INSS sobre o pró-labore é paga fora do DAS, conforme o art. 18, § 5º-C, VII, da LC 123/2006. O Lucro Presumido também pode valer a pena, conforme o faturamento e o ISS do município.
Veja a conta completa, com exemplo, em advogado PJ: quanto paga de imposto. Na reforma tributária, a LC 214/2025 prevê redução de 30% de IBS e CBS para serviços de advocacia, se a sociedade cumprir os requisitos da lei.
Erros comuns na abertura
- Pedir o CNPJ antes da aprovação na OAB.
- Usar nome fantasia ou nome sem a expressão exigida.
- Escolher o regime sem simular Simples e Presumido.
- Não definir pró-labore e misturar a conta da sociedade com a pessoal.
Perguntas frequentes
O que é sociedade unipessoal de advocacia?
É a sociedade formada por um único advogado, prevista no art. 15 do Estatuto da Advocacia desde a Lei 13.247/2016. Ela tem CNPJ, emite nota e pode optar pelo Simples Nacional.
Onde se registra a sociedade unipessoal de advocacia?
No Conselho Seccional da OAB do estado onde fica a sede. O registro em Junta Comercial ou cartório é proibido para sociedades de advocacia.
Qual deve ser o nome da sociedade unipessoal?
O nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Nome fantasia não é permitido.
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia não está entre as ocupações permitidas ao MEI. A sociedade unipessoal é o caminho para ter CNPJ sozinho.
Quanto paga de imposto a sociedade unipessoal de advocacia?
No Simples, pelo Anexo IV, a partir de 4,5% na primeira faixa, mais o INSS patronal de 20% sobre o pró-labore pago fora do DAS. No Lucro Presumido, a conta depende do faturamento e do ISS.
Posso ter sociedade unipessoal e ser sócio de outro escritório?
Não na mesma área do Conselho Seccional. O Estatuto proíbe constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar, ao mesmo tempo, sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial.
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