Passar do limite do MEI é sinal de que o negócio cresceu. O problema é que muita gente só percebe no fim do ano, ou quando a Receita avisa. O que acontece depende de quanto você passou: até 20% acima do teto, ou mais do que isso.
Neste guia você vê as duas situações, o que fazer em cada uma e o que muda com o novo teto do MEI aprovado para 2027. Veja também o novo limite do MEI em 2027.
Qual é o limite do MEI em 2026
Em 2026, o limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro.
Passou até 20% do limite
Se o faturamento de 2026 ficou acima de R$ 81 mil, mas até R$ 97.200 (20% a mais), a regra é mais tranquila:
- Você continua como MEI até o fim do ano.
- Paga um DAS complementar sobre o valor que passou do limite, junto com a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).
- Precisa comunicar o desenquadramento, que vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- A partir de janeiro, a empresa passa a ser microempresa, em regra no Simples Nacional, com outra forma de cálculo do imposto.
Passou mais de 20% do limite
Se o faturamento passou de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo: vale desde 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, ou desde a abertura, se a empresa começou naquele ano. Na prática, o imposto do período precisa ser recalculado como microempresa, com o MEI pago descontado, e a diferença pode vir com multa e juros se não for regularizada logo.
Nesse cenário, quanto antes você agir, menor tende a ser o acerto.
Como fazer o desenquadramento
- Confirmar o faturamento real do ano, mês a mês, com notas e extratos.
- Fazer a comunicação de desenquadramento no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.
- Conferir as atividades: algumas que eram permitidas no MEI mudam de anexo no Simples.
- Ajustar a emissão de notas, a inscrição municipal e, se houver, a estadual.
- Organizar a contabilidade da nova microempresa a partir da data do desenquadramento.
Veja o passo a passo completo na página de desenquadramento de MEI.
O que muda no limite do MEI em 2027
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em outubro de 2026, aumentou o teto do MEI. Para o ano-calendário de 2027, o limite passa a ser de R$ 110 mil por ano (R$ 9.166,67 por mês para quem abrir no ano). A partir de 2028, o teto sobe para R$ 140 mil (R$ 11.666,67 por mês para quem abrir no ano). A lei também permite até dois empregados.
Atenção a um ponto que confunde: o limite novo não perdoa o que passou em 2026. Pelo que o Ministério do Empreendedorismo informou, quem faturou acima do limite de 2026 não fica automaticamente regular como MEI em 2027. O enquadramento é avaliado com base no faturamento do ano anterior e nas regras vigentes.
Vale a pena voltar a ser MEI ou ficar no Simples?
Com o teto maior, algumas microempresas pequenas podem voltar ao MEI no futuro. Mas nem sempre é a melhor escolha: o MEI tem limite de atividades, de empregados e de faturamento, e quem está crescendo pode estourar de novo. A decisão precisa olhar o faturamento previsto, não só o passado.
Perguntas frequentes
Qual o limite do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu durante o ano.
O que acontece se o MEI passar até 20% do limite?
Ele continua MEI até o fim do ano, paga DAS complementar sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
E se passar mais de 20%?
O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou à data de abertura, e o imposto do período é recalculado como microempresa.
Qual será o limite do MEI em 2027?
Pela LC 238/2026, R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O novo limite regulariza quem passou em 2026?
Não automaticamente. Quem passou do limite de 2026 precisa seguir as regras de desenquadramento daquele ano.
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