O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades empresariais mais populares no Brasil, principalmente por sua simplicidade na formalização, carga tributária reduzida e burocracia enxuta. Mas uma dúvida bastante comum entre os empreendedores que optam por esse regime é: quantos empregados o MEI pode contratar?

Neste artigo, vamos abordar em detalhes essa questão, explicando o que diz a legislação, quais os direitos e deveres do MEI como empregador, as vantagens e os riscos de contratar funcionários, e ainda como fazer tudo isso dentro da legalidade.

No final, você verá como a AudCont Contabilidade pode ajudar você, empreendedor ou empreendedora, a crescer com segurança, mantendo sua empresa em conformidade com a legislação e evitando problemas com o Fisco.

O Que é o MEI e Por Que Foi Criado?

O MEI foi criado em 2008 como uma alternativa de formalização para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuavam na informalidade. O objetivo era facilitar a regularização, garantir acesso à Previdência Social, possibilitar emissão de notas fiscais e abrir caminho para o crescimento do negócio.

Para isso, o MEI conta com um regime simplificado de tributação — o Simples Nacional —, no qual o empresário paga mensalmente uma guia (DAS) com valor fixo que engloba INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade.

Contratação de Empregado pelo MEI: O Que a Lei Permite?

Segundo a legislação vigente, o MEI pode contratar apenas 1 empregado. Isso está estabelecido no artigo 18-C, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional e o regime do MEI.

Esse único funcionário deve exercer função compatível com a atividade principal do MEI e receber até um salário mínimo ou o piso da categoria profissional — o que for maior.

Ou seja, o MEI não pode contratar duas ou mais pessoas ao mesmo tempo, ainda que tenha capacidade financeira. Caso isso aconteça, ele será desenquadrado do regime de MEI e precisará migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Quais as Regras para Registrar um Funcionário no MEI?

Para fazer tudo dentro da legalidade, o MEI precisa seguir os seguintes passos ao contratar seu empregado:

1. Assinar a carteira de trabalho (CTPS);
2. Elaborar um contrato de trabalho, especificando cargo, jornada, salário e demais condições;
3. Cadastrar o empregado no eSocial, informando dados pessoais, data de admissão, salário, jornada, etc.;
4. Pagar mensalmente os encargos trabalhistas, que incluem:
   • 3% sobre o salário para o INSS patronal;
   • 8% sobre o salário para o FGTS;
   • Desconto de 8% a 11% do INSS do próprio empregado (retido na folha);
5. Depositar o FGTS até o dia 7 de cada mês;
6. Cumprir com todas as obrigações trabalhistas, como pagamento de férias, 13º salário, vale-transporte (se solicitado), e controle de jornada.

Quais os Custos de Ter um Empregado Sendo MEI?

É importante entender que, embora o MEI tenha menos obrigações fiscais que outras empresas, ele continua tendo custos ao contratar um funcionário.

Vamos ver um exemplo prático:

• Suponha que o funcionário receba R$ 1.412,00 (salário mínimo atual).
• O MEI pagará:
  • 3% de INSS patronal: R$ 42,36;
  • 8% de FGTS: R$ 112,96;
  • Total de encargos: R$ 155,32 (sem considerar adicionais como vale-transporte ou hora extra).

Além disso, é necessário considerar que o MEI deve reservar valores para férias, 13º salário e eventuais ausências legais (faltas justificadas, atestados, etc.).

O Que Acontece se o MEI Contratar Mais de Um Funcionário?

Caso o MEI contrate mais de um empregado — seja simultaneamente ou com dois contratos ativos ao mesmo tempo — ele será desenquadrado do regime de MEI automaticamente pela Receita Federal. Isso implica em:

• Necessidade de migrar para o regime de Microempresa;
• Adoção de novo enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real);
• Aumento na complexidade das obrigações fiscais e contábeis;
• Possível cobrança de tributos retroativos, multas e juros.

Portanto, é essencial que o MEI tenha controle sobre o limite legal e, caso seu negócio cresça, planeje a transição para outra categoria de forma segura.

Quando Vale a Pena Contratar um Funcionário Sendo MEI?

A contratação de um funcionário pode ser muito vantajosa para o MEI que precisa de apoio nas suas atividades e deseja expandir seu negócio com segurança. Alguns exemplos comuns de quando isso vale a pena:

• Um cabeleireiro MEI que precisa de um auxiliar;
• Uma costureira que deseja aumentar a produção e precisa de apoio;
• Um mecânico que precisa de um ajudante para atender mais clientes.

Mas é fundamental que o empresário tenha uma boa gestão financeira e conte com orientação contábil para garantir que todos os direitos do empregado sejam cumpridos e que os custos estejam previstos no orçamento.

Quais as Alternativas se a Demanda Crescer?

Se o MEI percebe que o volume de trabalho exige mais do que um funcionário, ou que precisa de profissionais com salários mais altos, é sinal de que o modelo do MEI pode não ser mais o ideal.

Nesse momento, é possível fazer a migração para Microempresa (ME), que permite:

• Contratar mais de um funcionário;
• Ter um faturamento maior (até R$ 360 mil por ano);
• Atuar com maior profissionalização e estruturação do negócio.

Essa migração deve ser bem planejada para que não haja perda de benefícios e o empreendedor não enfrente problemas com a Receita Federal ou com a legislação trabalhista.

O MEI Pode Contratar Estagiário?

Sim, o MEI pode contratar estagiário, desde que cumpra os seguintes requisitos:

• Ter vínculo com instituição de ensino (ensino médio, técnico ou superior);
• Assinar termo de compromisso de estágio;
• Contratar seguro contra acidentes pessoais para o estagiário;
• Observar o limite de jornada estabelecido pela Lei do Estágio.

Vale destacar que o estagiário não é considerado empregado, então essa contratação não interfere no limite de um único funcionário permitido para o MEI.

Quais as Vantagens de Contratar um Funcionário Como MEI?

Apesar dos limites, há várias vantagens em formalizar um empregado:

• Evita riscos trabalhistas e multas;
• Garante segurança jurídica ao negócio;
• Permite crescimento com mais estrutura;
• Valoriza a imagem da empresa diante de clientes e parceiros;
• Melhora a produtividade com apoio de mão de obra regularizada.

Além disso, um funcionário registrado tem mais comprometimento, o que pode contribuir para a fidelização de clientes e aumento do faturamento do negócio.

O Que o Empreendedor Deve Considerar Antes de Contratar?

Antes de tomar a decisão de contratar um empregado, o MEI deve avaliar:

• Capacidade financeira de arcar com os custos mensais;
• Volume de trabalho e necessidade real de mão de obra;
• Riscos de desenquadramento se ultrapassar os limites;
• Planejamento de crescimento do negócio.

Contar com o suporte de um contador é essencial para fazer essa análise de forma estratégica e evitar erros que possam comprometer a empresa.

Como a AudCont Contabilidade Pode Ajudar Você e Sua Empresa

A AudCont Contabilidade é uma parceira estratégica para quem deseja empreender com segurança, eficiência e crescimento sustentável. Atuamos ao lado de microempreendedores e empresários(as) de todo o Brasil, oferecendo:

• Abertura e legalização de MEI, ME e EPP;
• Apoio completo na contratação de funcionário para MEI;
• Cálculo e emissão de encargos trabalhistas e folha de pagamento;
• Orientações sobre a hora certa de migrar para outra categoria empresarial;
• Planejamento tributário e financeiro personalizado.

Não corra riscos por falta de informação. Com o suporte certo, você pode crescer com segurança, contratar de forma legal e manter sua empresa em conformidade com todas as exigências.

Se você é MEI e está pensando em contratar um funcionário, entre em contato com a AudCont Contabilidade e saiba como podemos te ajudar em cada passo dessa jornada.

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