O Simples Nacional é um regime tributário criado pelo governo federal com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, esse sistema unifica diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Ele é voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e oferece alíquotas reduzidas e simplificação no cumprimento das obrigações acessórias. O Simples Nacional é uma excelente alternativa para quem deseja formalizar um negócio com menor carga tributária e mais praticidade na gestão fiscal.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Podem aderir ao Simples Nacional:

• Microempresas (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;
• Atividades permitidas pela legislação do regime, como comércio, indústria e diversos tipos de prestação de serviços.

Entretanto, algumas atividades são vedadas ao Simples Nacional, como instituições financeiras, empresas que possuam débitos com o fisco não regularizados e empresas com sócios que participem de outras sociedades com faturamento elevado.

Vantagens de abrir uma empresa no Simples Nacional

As principais vantagens são:

• Unificação de tributos: com apenas uma guia mensal (DAS), a empresa paga até oito tributos de uma só vez: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal (em alguns casos);
• Redução da carga tributária: dependendo do setor e do faturamento, as alíquotas do Simples podem ser significativamente menores do que em outros regimes;
• Menos burocracia: o cumprimento das obrigações acessórias é simplificado, com menos declarações exigidas;
• Facilidade de gestão: ideal para empresas menores que ainda não têm uma estrutura contábil complexa.

Como abrir uma empresa no Simples Nacional

A formalização de uma empresa dentro do regime do Simples Nacional passa por algumas etapas essenciais. Veja abaixo o passo a passo:

1. Escolha do tipo jurídico: normalmente, a opção mais usada é a Sociedade Limitada (LTDA) .
2. Definição da atividade econômica (CNAE): é necessário escolher corretamente os códigos CNAE que representam as atividades que a empresa irá exercer. .
3. Elaboração do contrato social: esse documento define a estrutura da empresa, quem são os sócios, qual o capital social e as regras de funcionamento da empresa.
4. Registro na Junta Comercial: o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está sendo constituída.
5. Emissão do CNPJ: após o registro, é feita a solicitação do CNPJ junto à Receita Federal.
6. Obtenção das inscrições estadual e/ou municipal: dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário obter inscrição estadual (para comércio e indústria) ou municipal (para prestadores de serviços).
7. Licenças e alvarás: alguns negócios exigem licenças da vigilância sanitária, corpo de bombeiros ou órgãos ambientais, conforme o ramo de atuação.
8. Opção pelo Simples Nacional: após a constituição da empresa, é necessário fazer a adesão ao Simples Nacional no portal da Receita Federal. Essa opção deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte à abertura do CNPJ, para valer desde o início.

Como funcionam os impostos no Simples Nacional

No Simples Nacional, os impostos são calculados com base na receita bruta mensal da empresa. As alíquotas variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses e o tipo de atividade exercida.

As atividades econômicas são enquadradas em anexos, que determinam a faixa de tributação:

• Anexo I: comércio
• Anexo II: indústria
• Anexo III, IV e V: prestação de serviços (com diferentes regras conforme o tipo de serviço)

Além disso, a alíquota efetiva leva em consideração um desconto que varia conforme a faixa de receita, sendo calculada por meio de uma fórmula presente nos anexos.

Exemplo de cálculo de imposto no Simples Nacional

Suponha que uma empresa prestadora de serviços (Anexo III) faturou R$ 15 mil em um mês e está na primeira faixa (faturamento até R$ 180 mil/ano). A alíquota inicial é de 6%, o que resultaria num imposto de R$ 900 (15.000 x 6%).

Se o faturamento anual aumentar, a alíquota também será ajustada conforme o faturamento acumulado. Essa lógica progressiva ajuda empresas menores a pagarem menos imposto.

Obrigações acessórias no Simples Nacional

Apesar da simplificação, as empresas do Simples ainda possuem algumas obrigações acessórias, como:

• PGDAS-D: declaração mensal onde são informadas as receitas e onde se apura o valor do DAS a ser pago.
• DEFIS: declaração anual com informações econômicas e fiscais da empresa.
• Nota Fiscal Eletrônica: obrigatória para muitas atividades, especialmente comércio e serviços.
• Obrigações trabalhistas: se a empresa tiver funcionários, deve cumprir com eSocial, GFIP, folha de pagamento, entre outras exigências.

Quando o Simples Nacional pode não ser vantajoso

Apesar de muitas vantagens, nem sempre o Simples é a melhor escolha. Em alguns casos, empresas com alta margem de lucro ou que prestam determinados serviços podem pagar menos impostos no Lucro Presumido.

Além disso, o Simples Nacional tem algumas limitações quanto à possibilidade de crédito de ICMS e IPI, o que pode prejudicar empresas que compram produtos para revenda ou exportação.

Por isso, é essencial fazer um planejamento tributário antes da abertura ou da migração de regime.

Benefícios de contar com a AudCont Contabilidade como sua assessoria

Ter uma contabilidade especializada ao lado é fundamental para garantir que a empresa esteja enquadrada corretamente, cumpra todas as obrigações legais e não pague impostos além do necessário.

A AudCont Contabilidade é referência no atendimento a micro e pequenas empresas de diversos setores. Com uma equipe experiente e atualizada, oferecemos:

• Análise completa para escolher o melhor regime tributário;
• Apoio integral na abertura da empresa e legalização;
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• Tecnologia contábil moderna, com acesso online a documentos e relatórios;
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Ao escolher a AudCont, o empresário pode focar no crescimento do seu negócio com tranquilidade e segurança, sabendo que sua contabilidade está em boas mãos.

Conclusão

Abrir uma empresa no regime do Simples Nacional pode ser a melhor forma de começar um negócio de maneira legalizada, econômica e organizada. Com menos burocracia e uma carga tributária reduzida, esse regime é ideal para quem está iniciando ou para quem deseja otimizar a gestão de uma empresa em expansão.

No entanto, o sucesso do negócio não depende apenas da escolha do regime tributário, mas também da qualidade da assessoria contábil que acompanha cada etapa. Por isso, contar com a AudCont Contabilidade é uma decisão estratégica para garantir segurança, economia e suporte especializado desde a abertura até o crescimento sustentável da sua empresa.

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