O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades jurídicas mais utilizadas no Brasil por profissionais que desejam sair da informalidade, abrir um CNPJ com poucos custos e ter acesso a benefícios previdenciários. Com vantagens como carga tributária reduzida, desburocratização e facilidade de abertura, o MEI é a porta de entrada para muitos empreendedores no país.

No entanto, um ponto fundamental que deve ser observado constantemente é o limite de faturamento anual permitido para se manter como MEI. Ignorar ou desconhecer esse limite pode causar problemas com a Receita Federal, gerar pagamento de multas e até levar à exclusão do regime. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como funciona o limite de faturamento do MEI, o que acontece ao ultrapassá-lo e como se preparar para crescer de forma segura e estruturada.

O que é o MEI e qual sua principal proposta?

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que antes atuavam na informalidade. A proposta do regime é simplificar ao máximo a abertura e manutenção de um negócio, oferecendo vantagens como:

• Pagamento fixo mensal com alíquotas reduzidas de tributos
• Acesso à previdência (como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade)
• Possibilidade de emissão de nota fiscal
• Abertura de conta PJ e acesso a crédito com melhores condições

O MEI pode contratar um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria, e está limitado a atuar em determinadas atividades econômicas listadas no Portal do Empreendedor.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite de faturamento do MEI define quanto a empresa pode ganhar ao longo de um ano sem precisar migrar para outra categoria tributária. Até 2023, esse limite era de 81 mil reais por ano, o que equivale a uma média mensal de 6.750 reais. No entanto, esse valor considera o total da receita bruta anual, ou seja, tudo o que a empresa faturou com vendas ou prestação de serviços, sem dedução de despesas.

Desde 2024, passou a ser discutida no Congresso Nacional uma proposta de ampliação do teto do MEI para 144 mil reais por ano, mas até o momento (agosto de 2025), a legislação em vigor ainda mantém o teto oficial em 81 mil reais.

Vale destacar que, para empresas que foram abertas no meio do ano, o limite é proporcional aos meses em atividade. Por exemplo, um MEI que abriu em julho terá um limite anual de faturamento de 40.500 reais (81 mil dividido por 12, vezes 6 meses).

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

A ultrapassagem do limite de faturamento do MEI exige atenção. A legislação atual prevê duas faixas para lidar com essa situação:

1. Ultrapassagem de até 20% do limite (até 97.200 reais):
Nesse caso, o MEI será desenquadrado do regime automaticamente no ano seguinte e deverá se registrar como microempresa (ME), passando a recolher tributos conforme o Simples Nacional. A empresa também precisará pagar a diferença de tributos retroativos sobre o valor que excedeu os 81 mil reais.

2. Ultrapassagem superior a 20% (acima de 97.200 reais):
Aqui a situação é mais delicada. O desenquadramento será retroativo a janeiro do ano em que o faturamento excedeu, e a empresa será obrigada a pagar todos os tributos como se fosse uma ME desde o início do ano, além de acréscimos, juros e multas. Ou seja, mesmo que a empresa só tenha ultrapassado o teto em novembro, será como se ela estivesse fora do MEI desde janeiro.

Essa regra faz com que muitos microempreendedores acabem sendo pegos de surpresa no final do ano. Por isso, é essencial fazer um controle rigoroso do faturamento mês a mês.

Como calcular corretamente o faturamento do MEI?

O faturamento é a receita bruta, ou seja, o total de vendas ou serviços realizados, sem deduzir custos, taxas ou despesas. Mesmo que o pagamento seja feito por cartão e parte vá para a operadora, o valor bruto é o que deve ser considerado. Por isso, atenção:

• Inclua todas as vendas feitas à vista, no cartão, PIX, transferência ou boleto
• Não desconte despesas operacionais, como aluguel, água, luz, compras de mercadoria ou taxas bancárias
• Registre tudo mensalmente em uma planilha ou sistema simples

Para manter um controle claro e evitar surpresas, muitos empreendedores utilizam planilhas automatizadas ou contratam um contador de confiança para ajudar na apuração dos valores.

Quais são os riscos de manter o MEI faturando acima do limite?

Ultrapassar o limite de faturamento sem fazer o enquadramento correto em outro regime tributário pode gerar várias consequências negativas, entre elas:

• Pagamento de tributos com multa e juros
• Exclusão retroativa do regime MEI
• Perda de benefícios previdenciários
• Impossibilidade de emitir notas fiscais como MEI
• Complicações em licitações, contratos ou financiamentos
• Risco de malha fina e autuações por parte da Receita Federal

Em alguns casos, o empreendedor acredita que “ninguém vai notar”, mas a realidade é que os cruzamentos de dados fiscais (cartão de crédito, notas emitidas, movimentações bancárias) estão cada vez mais precisos. A Receita Federal, inclusive, já utiliza sistemas de inteligência artificial para identificar MEIs com receita incompatível com o limite permitido.

Quando vale a pena migrar do MEI para ME?

Se a empresa está crescendo e o faturamento médio já está próximo dos 6.750 reais mensais, o ideal é se preparar com antecedência para fazer a migração de forma planejada, evitando sustos com a Receita e mantendo a regularidade do negócio.

Ao se tornar microempresa (ME), o empreendedor poderá:

• Faturar até 360 mil reais por ano
• Incluir sócios e expandir o quadro societário
• Contratar mais funcionários
• Atuar em uma gama maior de atividades
• Ter mais credibilidade com fornecedores, clientes e instituições financeiras

É verdade que o custo tributário da ME é mais elevado que o do MEI, mas ele pode ser diluído proporcionalmente ao crescimento da empresa, com planejamento adequado.

E se o MEI tiver receitas diferentes durante o ano?

É comum que em determinados meses o MEI fature muito acima da média, enquanto em outros quase não fatura. O importante é que a média anual se mantenha dentro do teto. Um mês isolado com faturamento alto não implica, por si só, no desenquadramento. O problema é quando o total acumulado no ano ultrapassa o limite legal.

Outra situação comum envolve a confusão entre faturamento e lucro. Muitos empreendedores pensam que, como têm lucro pequeno, não estão em risco. Mas o que importa para a Receita é o total da receita bruta, não o que “sobra no bolso”.

Como se preparar para crescer com segurança?

A melhor forma de garantir tranquilidade e evitar riscos é cuidar bem da gestão financeira da empresa, mantendo registros organizados, emitindo notas fiscais corretamente e acompanhando mês a mês a evolução do faturamento.

Além disso, é importante conversar com um contador especializado para avaliar qual é o melhor momento para a transição de MEI para ME ou até para outros regimes, como EPP (empresa de pequeno porte), quando o negócio for ainda mais robusto.

Ter um plano de expansão bem estruturado evita quedas bruscas no caixa, problemas com o Fisco e permite que o empreendedor aproveite as oportunidades de crescimento com mais segurança.

Como a AudCont Contabilidade pode te ajudar?

A AudCont Contabilidade atua com foco em empreendedores e pequenas empresas, oferecendo uma assessoria completa desde a abertura do CNPJ até o planejamento tributário para crescer com segurança. Se você já é MEI e está próximo do limite de faturamento, nosso time pode te ajudar com:

• Acompanhamento mensal do seu faturamento para evitar desenquadramentos automáticos
• Planejamento da migração para ME no momento mais adequado
• Análise do melhor regime tributário conforme seu perfil e atividades
• Emissão de relatórios para controle financeiro e tomada de decisão
• Abertura e legalização de empresa, com todos os registros necessários

Nosso objetivo é simplificar a vida do empreendedor e dar o suporte necessário para que o crescimento aconteça sem dores de cabeça. Com a ajuda da AudCont, você não só evita problemas com a Receita Federal, como também potencializa o sucesso do seu negócio.

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