O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de formalização que tem sido fundamental para alavancar o empreendedorismo no Brasil. Criado para tirar trabalhadores informais da clandestinidade, o MEI permite que o profissional tenha CNPJ, emita notas fiscais, contribua para a Previdência e tenha acesso a benefícios, tudo com baixa carga tributária e burocracia reduzida.
Neste artigo, você vai entender como funciona o processo para se tornar um MEI, quais são as obrigações, como controlar o faturamento, as regras para contratação de funcionário e qual é o salário permitido para esse colaborador. Um conteúdo essencial para quem deseja empreender de forma legal e segura.
Quem pode ser MEI
O MEI foi criado para formalizar pequenos empreendedores individuais. Por isso, existem algumas exigências e limitações para se enquadrar nessa categoria:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês)
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Ter no máximo um empregado registrado
- Exercer atividade permitida pela legislação do MEI (consultar a lista no Portal do Empreendedor)
Além disso, o MEI deve exercer uma das atividades previstas na tabela do Simples Nacional que estejam autorizadas para essa modalidade. Profissões regulamentadas, como médicos, advogados, psicólogos ou engenheiros, por exemplo, não podem optar pelo MEI.
Como abrir uma empresa MEI
O processo de formalização como MEI é gratuito, rápido e pode ser feito totalmente online. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Quero ser MEI”
- Faça login com sua conta Gov.br
- Preencha os dados solicitados, como nome fantasia, endereço, atividade econômica, forma de atuação (fixo, ambulante, etc.)
- Após o preenchimento, o sistema emite automaticamente o CNPJ, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o alvará provisório
Não é necessário apresentar documentos físicos nem comparecer a órgãos públicos, salvo em situações específicas. Após a formalização, o empreendedor já pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária jurídica e até mesmo solicitar crédito com condições melhores que as disponíveis para pessoas físicas.
Quais são os custos mensais do MEI
Apesar de ter uma carga tributária reduzida, o MEI possui obrigações mensais que devem ser pagas até o dia 20 de cada mês, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Os valores em 2025, baseados no salário mínimo atual (R$ 1.412,00), são:
- R$ 70,60 para comércio ou indústria (INSS + ICMS)
- R$ 74,60 para prestação de serviços (INSS + ISS)
- R$ 75,60 para comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS)
O valor do INSS equivale a 5% do salário mínimo, e os tributos municipais e estaduais (ISS ou ICMS) são fixos, independentemente do faturamento. Essa simplicidade na tributação é uma das grandes vantagens do MEI.
Como funciona o controle de faturamento do MEI
O controle de faturamento é essencial para evitar que o MEI ultrapasse os limites legais e sofra penalidades. O teto anual de faturamento é de R$ 81.000,00, e é importante considerar o valor bruto das vendas ou serviços prestados.
Para manter esse controle, recomenda-se:
- Registrar mensalmente todas as receitas em um livro caixa ou planilha
- Guardar notas fiscais emitidas e recebidas
- Acompanhar a soma do faturamento mensal e anual
- Emitir o DAS-MEI corretamente todos os meses
Caso o MEI ultrapasse o faturamento em até 20% (até R$ 97.200,00), ele será desenquadrado do MEI e passará a ser Microempresa (ME) no ano seguinte, com recolhimento retroativo da diferença tributária. Se ultrapassar esse limite, o desenquadramento é imediato e o empreendedor deverá recolher todos os impostos como se fosse ME desde o início do ano.
MEI pode contratar funcionário? Quantos?
Sim, o MEI pode contratar apenas um único funcionário, conforme previsto na legislação. Esse colaborador deve estar registrado em regime CLT (carteira assinada), com todos os direitos trabalhistas garantidos, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros.
O contrato deve ser formalizado com:
- Registro em carteira
- Contrato de trabalho
- Cadastro no eSocial
- Pagamento do FGTS (8% do salário) via GFIP
- INSS patronal (3% sobre o salário)
- Descontos legais de INSS e IRRF, se aplicáveis
Apesar da simplicidade do MEI, o processo de contratação e folha de pagamento requer acompanhamento de um contador ou sistema de gestão para evitar erros.
Qual o salário do funcionário do MEI
O salário do funcionário do MEI deve ser, no mínimo, equivalente ao salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2025) ou ao piso da categoria, caso exista convenção coletiva que determine valor maior.
É permitido pagar salário superior, mas é importante que o MEI esteja ciente do impacto financeiro da contratação. Exemplo de custo mensal para um funcionário com salário mínimo:
- Salário bruto: R$ 1.412,00
- INSS descontado do funcionário (8%): R$ 112,96
- INSS patronal (3%): R$ 42,36
- FGTS (8%): R$ 112,96
- Custo total para o empregador (salário + encargos): aproximadamente R$ 1.567,32
É fundamental incluir esses valores no planejamento financeiro da empresa para evitar inadimplência com obrigações trabalhistas.
Declarações obrigatórias do MEI
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve enviar anualmente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano. Nessa declaração, o empreendedor informa:
- O total do faturamento do ano anterior
- Se teve ou não funcionário registrado
A entrega da DASN é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido faturamento. O não envio gera multas e impede a emissão dos boletos mensais.
Vantagens de ser MEI
Ser MEI oferece uma série de benefícios para quem deseja empreender com segurança jurídica e menos burocracia. As principais vantagens incluem:
- Formalização gratuita e rápida
- Direito à aposentadoria por idade e invalidez
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Acesso a contas bancárias e linhas de crédito com taxas menores
- Facilidade na participação em licitações e vendas para empresas
Além disso, o MEI não precisa de contabilidade formal, o que reduz ainda mais os custos administrativos.
Quando deixar de ser MEI
O crescimento do negócio pode tornar o MEI limitado para muitos empreendedores. É hora de migrar para ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) quando:
- O faturamento ultrapassar R$ 81.000,00 por ano
- Houver necessidade de contratar mais de um funcionário
- A atividade exercida não estiver mais permitida no MEI
- O empreendedor desejar expandir sua operação com maior liberdade
Nesses casos, é necessário fazer o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e proceder com a alteração do regime jurídico, tributário e, possivelmente, contábil, o que exige o apoio de um contador.
Benefícios de contar com a AudCont Contabilidade na abertura e gestão do MEI
Embora o processo de formalização do MEI seja simples e online, contar com o suporte de uma contabilidade especializada como a AudCont Contabilidade pode fazer toda a diferença para garantir segurança desde o início da sua trajetória como empreendedor.
Ao escolher a AudCont, o microempreendedor recebe orientação personalizada para:
- Escolher corretamente a atividade permitida no MEI
- Realizar a abertura do CNPJ de forma segura e sem erros
- Entender as obrigações mensais e anuais do MEI
- Ter apoio no preenchimento e envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
- Esclarecer dúvidas sobre a contratação de funcionário
- Controlar o faturamento com ferramentas simples e eficientes
- Evitar desenquadramento indevido e problemas com o fisco
Além disso, a AudCont oferece suporte contínuo para que o MEI possa crescer de forma estruturada. Quando chegar o momento de migrar para Microempresa (ME) ou outro regime mais adequado, a equipe contábil já estará ao lado do empreendedor para planejar a transição com segurança tributária e estratégica.
Contratar a AudCont é investir em tranquilidade, conformidade legal e crescimento sustentável. Nossa equipe está preparada para acompanhar empreendedores desde os primeiros passos até a consolidação do negócio.
Conclusão
O MEI é uma excelente porta de entrada para quem quer empreender no Brasil com mais segurança e menos custos. Seja para quem está começando um pequeno negócio, prestando serviços ou vendendo produtos, a formalização traz diversos benefícios e tranquilidade para o dia a dia.
No entanto, é fundamental entender os limites e obrigações para evitar problemas com a Receita Federal, Ministério do Trabalho ou a Previdência Social. Controle o faturamento, mantenha os pagamentos em dia, envie a declaração anual e, caso decida contratar um funcionário, siga todas as exigências legais.
Se precisar de ajuda para se formalizar, regularizar seus impostos ou crescer de forma estruturada, conte com uma assessoria contábil de confiança. Isso garantirá que sua empresa esteja sempre em conformidade e preparada para os próximos passos.
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