O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais utilizadas no Brasil para formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Criado em 2008, esse regime tributário simplificado tem como principal objetivo reduzir a informalidade, oferecendo uma maneira prática, econômica e acessível de abrir um CNPJ e obter benefícios previdenciários e fiscais.

Contudo, é fundamental entender que nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI. Para se enquadrar nessa categoria, é preciso atender a critérios específicos, tanto de faturamento quanto de ocupação. Por isso, conhecer a lista atualizada das atividades permitidas é essencial para manter o negócio regularizado e dentro da legalidade.

O Que é o MEI?

O MEI é indicado para empreendedores que trabalham por conta própria, com faturamento bruto anual de até R$ 81 mil (ou cerca de R$ 6.750 por mês) e que não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI pode contratar apenas um funcionário, com remuneração de até um salário mínimo ou piso da categoria.

Entre as principais vantagens do MEI, estão:

• Obtenção de CNPJ de forma rápida e gratuita;
• Emissão de notas fiscais;
• Contribuição simplificada para o INSS, com acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
• Pagamento de tributos em valor fixo mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI);
• Facilidade para abrir conta bancária empresarial, solicitar crédito e participar de licitações públicas.

Requisitos Para Ser MEI

Antes de optar por se formalizar como MEI, o empreendedor deve verificar se atende a todos os requisitos:

• Faturamento: limite de R$ 81 mil por ano, proporcional nos primeiros meses de atividade;
• Atividade Permitida: a ocupação deve constar na lista oficial de atividades do MEI;
• Exclusividade: o empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contratação: é permitida a contratação de apenas um empregado.

Atividades Permitidas no MEI

A lista de atividades permitidas no MEI é definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e é atualizada anualmente. A relação inclui centenas de ocupações, a maioria delas ligadas ao comércio varejista, à prestação de serviços e a pequenos produtores.

Alguns exemplos de atividades permitidas:

Comércio e Varejo:

• Comerciante de artigos de vestuário e acessórios
• Vendedor de cosméticos, produtos de limpeza, utilidades domésticas
• Lojista de calçados, alimentos, bebidas, bijuterias

Prestação de Serviços:

• Cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure
• Eletricista e encanador
• Mecânico de automóveis
• Chaveiro
• Instalador de antenas, vidraceiro, pintor

Produção e Indústria:

• Fabricante de móveis sob medida
• Artesão em diversos materiais
• Fabricante de doces, pães, salgados e massas

Transporte e Alimentação:

• Condutor de transporte escolar
• Motofretista e entregador de mercadorias
• Proprietário de food truck ou carrinho de lanche
• Fornecedor de marmitas ou refeições prontas

Outros serviços diversos:

• Digitador
• Fotógrafo
• Jardinagem
• Reparos domésticos
• Design de sobrancelhas

É importante destacar que cada atividade possui um código CNAE específico. Esse código é utilizado para registrar a ocupação da empresa e deve estar de acordo com o que será efetivamente praticado.

Atividades que Não Podem Ser MEI

Nem toda atividade pode ser enquadrada no regime de Microempreendedor Individual. Estão impedidas:

• Profissões regulamentadas por conselhos de classe, como:
  • Médico
  • Dentista
  • Psicólogo
  • Advogado
  • Engenheiro
  • Contador
  • Nutricionista
  • Fisioterapeuta

Essas profissões exigem inscrição em órgãos reguladores (CRM, CRO, OAB, CRC etc.) e não são compatíveis com o regime simplificado do MEI.

Além disso, empresas que exercem atividades intelectuais, técnicas ou científicas não estão autorizadas a atuar como MEI, mesmo que sejam autônomas ou com faturamento reduzido.

Como Verificar se Sua Atividade Pode Ser MEI?

A maneira mais segura de consultar se sua ocupação é permitida é acessar o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei). Através do site, é possível visualizar a lista completa e atualizada das atividades permitidas, com seus respectivos códigos CNAE e descrições detalhadas.

Caso tenha dúvidas, é recomendável buscar a orientação de um contador especializado antes de formalizar o CNPJ. A escolha errada da atividade pode acarretar problemas legais, tributários e previdenciários no futuro.

Riscos de Exercer Atividade Não Permitida

Quando o microempreendedor exerce uma atividade que não está prevista na lista oficial, ele pode ser automaticamente desenquadrado do MEI e migrado para Microempresa (ME) no Simples Nacional, o que exige o pagamento de tributos mais altos, escrituração contábil obrigatória e outras obrigações acessórias.

Outros riscos incluem:

• Multas e penalidades da Receita Federal;
• Impedimento na emissão de notas fiscais;
• Perda da inscrição como contribuinte individual do INSS;
• Complicações em financiamentos e cadastros bancários.

Por isso, manter o CNPJ regularizado e em conformidade com a legislação é essencial para a segurança do negócio.

Atualizações e Alterações de Atividade

O empreendedor pode, a qualquer momento, solicitar alteração na atividade do MEI, desde que a nova ocupação também esteja dentro da lista permitida. Isso pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor, na opção de “Atualização Cadastral”. No entanto, qualquer alteração deve ser feita com cuidado e, preferencialmente, com o suporte de um contador.

O Papel da Contabilidade na Gestão do MEI

Embora o MEI seja considerado um regime simplificado e dispensado de algumas obrigações formais, isso não significa que o microempreendedor não precise de acompanhamento contábil. Pelo contrário: muitos MEIs cometem erros que poderiam ser evitados com uma boa assessoria.

Entre os principais equívocos cometidos por MEIs sem orientação estão:

• Exceder o limite de faturamento sem saber;
• Declarar atividade errada no CNPJ;
• Contratar mais de um funcionário;
• Omitir ou errar na entrega da declaração anual do MEI;
• Misturar finanças pessoais com as da empresa.

A ausência de controle financeiro e planejamento tributário pode impactar diretamente na credibilidade do negócio, dificultando acesso a crédito, expansão da empresa e relacionamento com fornecedores.

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• Escolha da atividade correta e enquadramento adequado;
• Acompanhamento mensal do faturamento e obrigações;
• Apoio na contratação de funcionário;
• Orientação sobre migração de MEI para ME no momento certo;
• Regularização de pendências com a Receita Federal;
• Organização financeira e planejamento de longo prazo.

Nosso papel é ir além da burocracia. Ajudamos empreendedores a tomar decisões conscientes, evitando riscos e aproveitando as melhores oportunidades dentro do seu modelo de negócio.

Conclusão

O regime do MEI é uma excelente opção para quem está começando, mas requer atenção às regras, principalmente quanto às atividades permitidas. Estar devidamente enquadrado, cumprir com as obrigações legais e contar com uma contabilidade comprometida é o caminho mais seguro para prosperar com tranquilidade.

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